DEFESA CONSUMDIOR

1.
a)
Uma sociedade é composta por mais de uma pessoa, que juntas formam a pessoa jurídica. A lei estabelece a que haja distinção entre a pessoa jurídica e os membros que a compõem, partindo do princípio da autonomia patrimonial, os sócios não podem ser considerados os titulares dos direitosou os devedores das prestações relacionados ao exercício da atividade econômica, explorada em conjunto. Será a própria pessoa jurídica da sociedade a titular de tais direitos e a devedora dessas obrigações.

b)
O empresário individual é pessoa física que exerce pessoalmente atividade de empresário, assume responsabilidade ilimitada e em caso de falência responde com seus bens pessoais. O empresário individual não tem personalidade jurídica, ou seja, mesmo tendo registro no CNPJ, não é considerado pessoa jurídica.
O empresário individual poderá optar por se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, se atendido as exigências contidas em lei.
O empresário individual pode transformar-se em sociedade empresária limitada, atendendo aos requisitos estabelecidos as sociedades limitadas, o que, após levado a registro, passará a ter personalidade jurídica.

2.
(ANEXADO)

3.
Os sócios mantêm uma relação jurídica entre a sociedade, terceiros e credores. Perante a sociedade, são individualmente responsáveis pela integralização do capital por eles subscrito. Perante os credores, todos os sócios respondem de forma solidária, pelo total capital subscrito e ainda não integralizado.

4.
Trabalhar por conta própria ou contar com o auxílio de no máximo um colaborador; .Faturar no máximo R$ 60.000,00 por ano ou proporcional ao período a partir da formalização; .Não participar como titular ou sócio de outra empresa

De acordo com a Lei Complementar nº 128/08 que criou o Microempreendedor Individual, são mais de 470 atividades que podem se enquadrar. Isenção total de taxas na formalização. Através de arrecadação em um único documento, o Microempreendedor Individual