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PROJETO DE LEI N° _____, de 14 de Março de 2014.

Unifica a Carreira dos Agentes de Autoridade de Trânsito e Fiscais de Transportes Urbanos do Município de Petrolina e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PETROLINA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam transformadas, nos termos desta lei, as Carreiras de Agentes de Autoridade de Trânsito, Fiscais de Transportes Urbanos, passando à denominar-se: CARREIRA DOS AGENTES DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, constituída por 18 (Dezoito) níveis, cada Nível com 02 (Dois) Padrões representados pelas letras A e B, observadas as seguintes diretrizes:

I. Adoção de carreira, possibilitando o crescimento profissional de forma horizontal e vertical, fundamentado na busca de maiores níveis de qualificação profissional;
II. Transparência das práticas de remuneração, com valoração do vencimento nos diversos níveis e padrões da estrutura da carreira;
III. Reconhecimento da qualificação profissional por critérios que proporcionem igualdade de oportunidades profissionais;
IV. Valorização dos servidores que buscam um constante aprimoramento profissional com aplicabilidade no cotidiano de administração do sistema de trânsito e transportes;
V. Valorização pela definição de objetivos, com a criação de indicadores e a avaliação de resultados, permitindo que seja assumida particular relevância no compartilhamento das responsabilidades; e
VI. A educação, operação, organização e fiscalização de trânsito e transportes no município de Petrolina são áreas de atuação específicas dos Agentes de Trânsito e Transportes.

Art. 2º Para efeito de aplicação e implantação da presente lei, é adotada a seguinte conceituação:

I. CARREIRA: sistema estratégico de remuneração, estruturado na forma Padrão e Nível de vencimento, que possibilitam o crescimento profissional do servidor de forma transparente, fundamentado na qualificação e no