Crea

1. O que é ART, quais os tipos?
A.R.T. ( Anotação de Responsabilidade Técnica) define, para efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento, obra ou serviço, tendo valor de um contrato. Mas para isso, ela deve ser registrada no Crea onde for executada a atividade técnica.
A A.R.T. foi criada em 1977, através da Lei no6.496, para garantir aos profissionais registrados no Crea, um meio de cadastrar suas obras e serviços, cargos ou funções, cursos e prêmios.
Os tipos de A.R.T. são:
a) A.R.T. – De obra ou serviço
Destinada ao registro dos contratos para realização de obras ou prestação de serviços nas áreas de exercício profissional abrangidas pela fiscalização do Crea-Minas.
b) A.R.T. de obra ou serviço de rotina
Denominada também A.R.T. Múltipla, registra a execução de vários contratos de execução de obras ou prestação de serviços em determinado período, referentes a uma única atividade técnica. As ARTs de receituário agronômico são registradas como ART Múltipla.
c) A.R.T. de desempenho de cargo ou função
Registra o desempenho do cargo ocupado ou função técnica, do profissional em órgãos públicos ou empresas privadas, não importando se por nomeação, ocupação ou contrato de trabalho. Caso haja alteração no cargo ou na função técnica, é necessário dar 'baixa' na A.R.T. em aberto e registrar outra relativa às novas ocupações.
d) A.R.T. de receita agronômica
Destina-se a registrar a Responsabilidade Técnica pela emissão de Receitas Agronômicas. Neste tipo de A.R.T. podem ser registradas até 30 (trinta) receitas. As ARTs de receituário agronômico são registradas como ART Múltipla.

2. Quais as atribuições da Câmara de Engenharia Civil?
A Câmara Especializada de Engenharia Civil (CEEC) é o órgão decisório da estrutura básica do Conselho que tem por finalidade apreciar e decidir os assuntos relacionados à fiscalização do exercício profissional nas modalidades civil e agrimensura, bem como sugerir medidas para o aperfeiçoamento das atividades do