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Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Contabilidade e Orçamento Público
Aula-tema 03: Introdução: Receita Pública

NOME
Nathallia Oliveira Poubel Mendonça
RA
6621360642

Atividade de Autodesenvolvimento

Anhanguera Educacional
ANO
Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Contabilidade e Orçamento Público
Aula-tema 03: Introdução: Receita Pública

Atividade de Autodesenvolvimento

Atividade desenvolvida para a disciplina Contabilidade e Orçamento Público apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação do tutor.

Anhanguera Educacional
ANO 2015

1. O que é a Lei Rouanet?
2. De acordo com os textos lidos, quais as vantajens para as empresas que doam recursos para o desenvolvimento de projetos culturais?
3. Na sua opnião, qual a importância da Lei Rouanet no desenvolvimento da cultura no Brasil. Esta lei é eficaz ou limitada?

Lei Rouanet é a lei de Incentivo a cultura, que utiliza como mecanismo osincentivos fiscais, onde cidadãos tanto física como jurídica doem parte do Impostode Renda, para ações culturais, que são fortalecidas quando não se enquadram emprogramas do Ministério da Cultura. Apenas pessoas físicas que atuam na áreacultural (artistas, produtores e técnicos) ou pessoas jurídicas de natureza cultural (autarquias e fundações) e também Pessoas jurídicas privadas e de naturezacultural, com ou sem fins lucrativos, (cooperativas e organizações nãogovernamentais que não possuam fins lucrativos podem receber doações) e, não épermitido propagando da parte do doador. Os segmentos a que se destinam são teatro, dança, circo, música, literatura, artes plásticas e gráficas, gravuras, artesanato, patrimônio cultural (museu e acervo, por exemplo) e audiovisual (como programas de rádio e TV, sítios festivais nacionais). A proposta deve ser aprovada pelo Ministério da Cultura, e se isso ocorrer,seu titular pode buscar recursos com