Contabilidade

ts. 3º, 6º, 22, XXIII, 23, II, X, 203 a 204
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004 Cria o Programa Bolsa Família
Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004 Institui a renda básica de cidadania
Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001 Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola"
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 Dispõe sobre a política nacional do idoso e cria o Conselho Nacional do Idoso
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 Dispõe sobre a organização da Assistência Social (Lei Orgânica da Assistência Social)
Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 Determina regras pelas quaes são as sociedades declaradas de utilidade pública
Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012 Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras