Contabilidade resumo de impostos

Programa de Recuperação Fiscal (Refis)
Através da lei n°9.964/00 e legislação complementar a esta, foi instituído o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Essa legislação permitiu às empresas, com algumas restrições, parcelar suas dividas com a União, no tocante a tributos e contribuições gerenciados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e Instituto Nacional do Porto Social (INSS). A inscrição a esse programa teve prazo-limite findo em dezembro de 2000. Entretanto, futuros programas dessa natureza poderão ter diferentes regras, em virtude das circunstâncias do momento.
As empresas puderam parcelar todos os tributos “com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos”, segundo o art. 1° e, também, conforme o § 3° do artigo 2°, ‘’... os acréscimos leais relativos a multa, de mora ou oficio, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores”. O § 3 º do art. 1° excluiu do Refis os débitos de órgãos da administração publica direita, das funções instituídas e mantidas pelo poder publico, das autarquias, relativos as Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e das pessoas jurídicas cindidas a partir de 1º-10-1999. Por outro lado, o § 7° do art. 2º possibilitou compensar os acessórios da dívida, como as multas e os juros, com o uso de créditos tributários semelhantes aos tributos englobados no Refis, de prejuízos fiscais e de bases negativas de contribuição social, próprios ou adquiridos de terceiros. Neste dois últimos casos, o valor passível de compensação é determinado aplicando-se a alíquota de 15% e 8% sobre o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, respectivamente.
A Lei n° 9.964/00 disponibilizou duas formas de parcelar as dívidas existentes. Uma delas, ensejada no