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Direito Privado e Direito Público

O Direito Privado e Direito Público são duas grandes divisões de um mesmoDireito.
Tratando-se de uma divisão tradicional do Direito não é contudo pacífica a suadistinção, surgindo alguma polémica no que respeita aos traços quecaracterizam cada uma destas divisões.
Na verdade, foram avançados, ao longo dos tempos, vários critérios dedistinção suscetíveis de caracterizar cada uma destas divisões, sem contudo seter encontrado um critério totalmente satisfatório.
No entanto, aquele critério de distinção que tem gerado mais concordância, é ochamado critério da posição dos sujeitos.
Segundo este critério, o Direito Público distingue-se do Direito Privado pelofacto de, no Direito Público, serem reguladas relações entre dois sujeitos, emque um deles (a entidade pública) está numa posição de supremacia perante ooutro, em virtude de se encontrar no exercício de poderes públicos (ius imperii).
De forma diferente ocorre no caso do Direito Privado, enquanto categoria doDireito, e que disciplina um conjunto de relações entre sujeitos em igualdade deposição, ou seja, enquanto simples particulares.
Elucidativo desta diferença entre as duas categorias, podem referir-se os casosdo Direito Fiscal, enquanto ramo do Direito Público, ( a relação de supremaciaentre, por um lado, o ente público fiscalizador, no exercício de um poder deautoridade público, e o cidadão contribuinte) e ainda o caso do Direito daFamília, como ramo do Direito Privado, (por exemplo, a relação igualitáriaexistente entre dois cônjuges ligados pelo matrimónio).
Ainda de acordo com o critério acima apontado, são também de Direito Públicoaquelas regras ou normas que disciplinam a organização e atividade do Estado ede outras entidades públicas, como por exemplo as autarquias, e ainda asnormas que regulam as relações desses entes públicos entre si, no exercício dospoderes que lhes competem.
Para além destas normas, incluir-se-ão, na categoria do Direito Público, todasas