Consulta Publica 42 2015 ANVISA

PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA
Processo nº: 25351.271575/2009-38
Assunto: Proposta de Resolução de Diretoria Colegiada que dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação para estabelecimentos produtores de embalagens para alimentos e lista de verificação das Boas Práticas de
Fabricação para estabelecimentos produtores de embalagens para alimentos.
Agenda Regulatória 2013-2014: Tema nº 7
Regime de Tramitação: Comum
Área responsável: GGALI
Relator: Ivo Bucaresky
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº

Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação para estabelecimentos produtores de embalagens para alimentos e lista de verificação das Boas Práticas de Fabricação para estabelecimentos produtores de embalagens para alimentos.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o inciso V e §§ 1° e 3° do art. 5º do
Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 650 da ANVISA, de 29 de maio de 2014, tendo em vista os incisos III do art. 2º, III e IV do art. 7º da Lei nº 9.782, de 1999, o Programa de Melhoria do
Processo de Regulamentação da Agência, instituído por meio da Portaria nº 422, de 16 de abril de 2008, em reunião realizada em XX de xxxxxx de 2014, adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e eu,
Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Ficam aprovadas as Boas Práticas de Fabricação (BPF) para estabelecimentos produtores de embalagens para alimentos e a lista de verificação das Boas Práticas de Fabricação para estabelecimentos produtores de embalagens para alimentos, nos termos desta Resolução.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Seção I
Objetivo
Art. 2º Esta Resolução possui o objetivo de estabelecer procedimentos de Boas Práticas de Fabricação para estabelecimentos produtores de embalagens para alimentos.

Seção II
Abrangência
Art. 3º Esta Resolução se aplica aos estabelecimentos produtores de