constituição de01988

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 “CONSTITUIÇÃO CIDADÔ
Instalada em 1° de fevereiro de 1987, a Assembléia Nacional Constituinte compunha-se dos membros da câmara dos Deputados e do Senado Federal. Não foi uma Assembléia Constituinte exclusiva. Funcionou juntamente com o Congresso Nacional e, por isso, era também chamada de Congresso Constituinte.
Depois de 20 meses de trabalho, debates e discussões com a sociedade, a Assembléia Nacional Constituinte promulgou a nova Carta Magna do país.
Principais disposições:
Crimes Inafiançáveis e Imprescritíveis
A Constituição determinava que o racismo e a ação de grupos armados contra o estado democrático são crimes inafiançáveis (não admitem o pagamento de fiança) e imprescritíveis (não estão sujeitos à prescrição).
Direitos políticos
A Constituição estabelece que alistamento eleitoral e o voto são:
Obrigatórios para os brasileiros maiores de 18 anos. Facultativos para os analfabetos, para os maiores de 70 anos, para os maiores de 16 e menores de 18. Os analfabetos e os jovens com 16 ou 17 anos, embora possam votar, não podem ser eleitos para nenhum cargo político.
Direitos do Trabalhador
A constituição trouxe, como novas conquistas para o trabalhador, direitos como:
Jornada de trabalho de 44 horas semanais e pagamento de horas-extras no valor de 50% a mais que a hora normal.
Férias remuneradas correspondentes a 1/3 a mais do que o salário normal.
Se o trabalhador for vítima de dispensa arbitrária (ou sem justa causa), deverá receber indenização compensatória, além de outros direitos.
Direito de greve estendido a, praticamente, todas as atividades e serviços.
Licença-gestante com duração de 120 dias, para a mulher. Ao pai, foi conferida a licença - paternidade de 5 dias.