consignação em pagamento trabalhista
CONSIGNENTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº NÚMERO, com endereço COMPLETO, neste ato representada por seu procurador Sr. XXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob NÚMERO, por seus procuradoras e advogadas infra-ssinado, conforme instrumento de procuração incluso, com escritório profissional situado (endereço completo), onde recebem intimações em geral, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Em face de CONSIGNATÁRIO, nacionalidade, inscrito no CPF sob o NÚMERO, CTPS de NÚMERO, PIS/PASEP de NÚMERO, endereço completo, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DOS FATOS
O Consignatário foi admitido no dia XX/XX/XXXX, para exercer as funções de (Auxiliar de Manutenção Predial) mediante remuneração mensal de R$ 710,00 (setecentos e dez reais). O seu contrato que era de experiência foi RESCINDIDO A PEDIDO DO EMPREGADO na data de XX/XX/XXXX.
Ocorre que logo após a demissão do funcionário o obreiro proferiu ameaças aos seus superiores e colegas de trabalhos, inclusive chamando todos de drogados, tais ameaças foram registradas por dois ofendidos, como podemos ver através dos Boletins de Ocorrência em anexo.
Contudo, com receio de ter as ameaças concretizadas o Sr. XXXX proprietário da empresa requerente, não mais quer o ex-obreiro nas dependências físicas da empresa, portanto, se vê impedido de efetuar o pagamento das parcelas constantes no termo rescisório, pelos motivos supramencionados, bem como o mesmo não mais possui conta corrente, e diante de tal fato, não resta outra alternativa, senão tempestivamente, buscar guarida nesse juízo, a fim de evitar a aplicação da norma contida no artigo 477, § 8º da CLT, já que as verbas rescisórias não foram quitadas por motivos alheios à vontade da empresa.
A presente ação tem por finalidade resguardar os legítimos interesses do