COMUNICA O DE ACIDENTE DE TRABALHO CAT

COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE
DE TRABALHO - CAT

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A Constituição Federal/1998 Art. 7º, inciso XXVIII, garante ao empregado seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que ele está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa.

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A legislação previdenciária determina que o acidente de trabalho ocorrido deverá ser comunicado ao INSS por meio da CAT.

Equiparam-se ao Acidente de trabalho 

O acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado;

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O acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho;

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Ato de agressão, sabotagem ou terrorismo;

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Ofensa física intencional, inclusive de terceiro por motivo de disputa;

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Ato de imprudência, de negligência ou de imperícia;

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Ato de pessoa privada do uso da razão;

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Desabamento, inundação, incêndio e outros

Caracterização
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A caracterização do acidente constará no campo de responsabilidade do INSS, constante na CAT, após análise administrativa dos dados sobre o acidentado e das circunstâncias da ocorrência e o devido enquadramento nas situações previstas na Legislação pertinente (Lei nº 8.213/1991).

Tipos de CAT
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CAT inicial: acidente do trabalho típico, trajeto, doença profissional, do trabalho ou óbito imediato;

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CAT de reabertura: afastamento por agravamento de lesão de acidente do trabalho ou de doença profissional ou do trabalho; ou

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CAT de comunicação de óbito: falecimento decorrente de acidente ou de doença

Preenchimento da CAT

1. Emitente:
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informar no campo demarcado o dígito que especifica o responsável pela emissão da CAT, sendo (1) empregador; (2) sindicato; (3) médico assistente; (4) segurado ou seus dependentes; (5) autoridade pública.

2. Tipo de CAT:
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informar no campo demarcado o dígito que especifica o tipo de CAT, sendo:

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(1) inicial – refere-se à primeira comunicação do acidente ou doença quando estes ocorrem;

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(2) reabertura – quando houver