Ciencias contabeis

Saiba Mais Aula 01 – Importância, Relações com o Mercado,
Usuários e Demonstrativos

É importante que você saiba quais são as principais Normas Contábeis e Comerciais
(NCC):
 Normas Brasileiras de Contabilidade;
 Lei 6.404/1976 – Lei das S/A;
 Lei 10.303/2001;
 Lei 11.638/2007;
 Lei 10.406/2002;
 Resoluções CFC;
 Decreto-Lei 9.295/1946 - Profissão Contábil;
 Súmulas CFC;
 Normas e Procedimentos de Contabilidade – IBRACON;
 Comunicados Técnicos do IBRACON;
 Interpretações Técnicas do IBRACON;
 Normas do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
 Estatuto da Micro e Pequena Empresa - Lei Complementar 123/2006.
Principais Normas do NCC para as Sociedades

Não obstante a Legislação Societária e Normas relacionadas, dada a importância jurídica da contabilidade para a legalidade das entidades abrangidas pelo Novo
Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.01.2002) - assunto incluso nos Art. 966 ao Art.
1.195 -, veja, a seguir, parte dos dispositivos legais que regulam a atividade contábil nas organizações.
Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

§ 1º Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.

§ 2º É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.
Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.

Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.
Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em