Caso Concreto

1a Questão

O estado do Rio de Janeiro locou um imóvel para instalar um órgão administrativo do Governo. No entanto, não vem pagando os alugueres em dia. O dono do imóvel pretende ajuizar ação de despejo por falta de pagamento em face do Estado do RJ. Diante disso, aponte a opção INCORRETA:

A hipótese se enquadra naquela modalidade de locação não residencial em que os sujeitos da relação estão em nível de igualdade em que são tratados numa relação de coordenação, característica de relação jurídica particular.

Estado do Rio de Janeiro não está atuando com o jus imperium (com o direito de imposição de sua vontade soberana) .

A relação jurídica se origina das disposições de uma lei ordinária de natureza civil.

O Estado do Rio de Janeiro, nesta relação locatícia, está atuando na qualidade de Estado (quando seus poderes são utilizados tendo em vista o interesse público).

O estado deverá pagar o aluguel se pretende continuar no imóvel.

2a Questão (Ref.: 201505110008)
Pontos: 0,0 / 0,1

(VALOR 0,5) Quando se diz que "não é direito o homem viver na miséria", tal expressão revela:

O sentimento do que não se acha justo.

O sentido da palavra direito como o poder ou faculdade que pertencem a uma pessoa.

O sentido da palavra direito como ciência jurídica.

O sentido da palavra direito como conjunto de leis em vigor no país.

3a Questão (Ref.: 201504533469)
Pontos: 0,0 / 0,1

Sobre o juízo de valor, assinale a opção que apresenta a melhor interpretação da afirmação: "...o juízo de valor representa ... uma tomada de posição frente à realidade, visto que sua formulação possui a finalidade não de informar, mas de influir sobre o outro..." (Bobbio, N. O positivismo jurídico. Lições de filosofia do Direito. São Paulo: Ícone, 1990 p. 135-138). (CONCURSO CESAMA/ADVOGADO)

Apesar de a finalidade da formulação do juízo de valor ser a de influir sobre o outro e não a de informar, o juízo de valor representa uma tomada de posição frente à realidade.

A