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TERMO DE COMPROMISSO DO CONTABILISTA

O contabilista, abaixo identificado, pelo presente instrumento, presta perante a Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina - SEF, o COMPROMISSO do bom uso do direito de acesso ao Sistema de Administração Tributária da SEF, ficando estabelecido:

Cláusula primeira - A adesão do signatário é voluntária e será aceita e mantida na medida em que tenha registro ativo e sem impedimentos no Conselho Regional de Contabilidade - CRC, Seção de Santa Catarina.

Parágrafo único. A exigência contida no "caput" não se aplica ao contabilista responsável pela escrita de contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação.

Cláusula segunda - Com a adesão, o signatário será habilitado a ter acesso ao Sistema de Administração Tributária da SEF, no perfil de CONTABILISTA, o que lhe permitirá consultar e atualizar dados cadastrais, entregar declarações e acompanhar a conta corrente dos contribuintes com a escrita contábil ou fiscal sob sua responsabilidade.

Cláusula terceira - O acesso será controlado por código de usuário, correspondente ao CPF do signatário, e de senha, que o mesmo deverá escolher e poderá mudar a qualquer tempo.
Parágrafo único. Na hipótese do signatário representar Escritório de Contabilidade - também identificado abaixo - o usuário será o Escritório, identificado por sua inscrição no CNPJ.

Cláusula quarta - O signatário, por si ou pelo escritório que representa, se compromete a guardar o sigilo relativo às informações dos contribuintes que vier a acessar, inclusive daqueles que tenha deixado de manter a responsabilidade pela escrita contábil ou fiscal, ciente que qualquer violação ao compromisso, acarretará a perda ao direito de acesso ao Sistema de Administração Tributária da SEF.

IDENTIFICAÇÃO DO CONTABILISTA
Nome:

CRC/SC: CPF: Endereço Completo

E-mail:

IDENTIFICAÇÃO DO ESCRITÓRIO CONTÁBIL
Razão

CRC/SC: CNPJ:

E-mail: