Bacharel

Excelentíssimo Senhor Juiz De Direito da 25ª Zona Eleitoral da Comarca de Ariquemes – RO.

A Coligação (....) por seus advogados que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente REPRESENTAÇÃO ELEITORAL, com fulcro no artigo 37 da Lei Federal nº 9.504, de 30.09.1997, e nos arts. 11, RESOLUÇÃO Nº 23.37020.988

Em face da Coligação “RUMO NOVO COM A FORÇA DO POVO”, pelos motivos que passa a expor.

Dos Fatos

Infere-se, da análise das peças informativas que instruem o presente (fotografias e respectivos negativos), sobre constituir fato público e notório neste Município, que, nos últimos dias, vêm sendo afixados adesivos e cartazes de candidatos que concorrem neste pleito eleitoral de ........., entre os quais ....... e ........, nos veículos tipo vans utilizados para transporte de passageiros deste Município aos contíguos, tais como .........

Diversos proprietários dos aludidos veículos integram a Cooperativa de Transportes de Passageiros Intermunicipal da .............., entidade inscrita no C.N.P.J. sob o nº ......., com sede na Rua ....., neste Município.

DO DIREITO

Imperioso destacar, no particular, que a prestação do reportado serviço exige concessão do Poder Público, o que, inclusive, é preconizado expressamente no art. 3º do Estatuto Social daquela Cooperativa, cuja cópia segue anexa. Senão, vejamos:

Art. 11. Em bens particulares, independe de obtenção de

licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedam a 4m2 e não contrariem a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1º do artigo anterior (Lei nº 9.504/97, art. 37, § 2º).

Parágrafo único. A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo