Bacharel

Texto publicado sexta, dia 20 de fevereiro de 2009
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Junta Comercial é condenada a indenizar por dano
Falsificação de assinatura viola o direito de personalidade e acarreta danos morais indenizáveis. A prova do prejuízo ou lesão é dispensada neste caso. Esse é o entendimento da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que condenou a Junta Comercial do estado (Jucemat) a indenizar em R$ 30 mil uma mulher que teve falsificada a sua assinatura em contrato. A esse valor deverão ser acrescidos juros legais de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária feita pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor).
Em julho de 1997, a vítima de falsificação de documentos teria sido notificada para comparecer na Receita Federal da sua cidade, em Paranavaí, no Paraná, onde descobriu que havia duas empresas, a Somenza & Cia LTDA. e S. de Souza Jacobsen, registradas em seu nome na Jucemat. Nos documentos consta que ela seria sócia majoritária e administradora. A primeira instância julgou improcedente a ação anulatória do pedido de indenização por danos morais movido pela mulher.
A defesa sustentou que a Jucemat foi negligente, pois a assinatura lançada nas alterações contratuais que lhe incluíram nas referidas empresas é flagrantemente divergente de sua real assinatura.
A mulher informou que teve seus documentos furtados como atestou com a apresentação de documentos oficiais. Ela pleiteou, então, a anulação dos contratos sociais existentes em seu nome e de seus respectivos assentamentos comerciais, arquivados pela Jucemat, uma vez que seriam falsos. Por fim, pediu o pagamento de R$ 240 mil pela conduta omissiva da Junta.
Segundo o relator do recurso, desembargador Evandro Stábile, na análise dos autos foi possível verificar que a apelada teve seus documentos utilizados de maneira fraudulenta para a abertura de empresas comerciais. No entendimento do relator, era absolutamente flagrante que a assinatura verdadeira da mulher não correspondia