ação indenizatóia de cheque

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA IGUAÇU/RJ.

xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, maior, natural de Rio de Janeiro, portador da Cédula de Identidade n°. xxxxxxxxxx, emitida pelo IFP em 17/10/2008 e cadastrada no CPF sob o n° xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à Rua xxxxxxxxxxxxxx, nº .. CEP n°. xxxxxxxxxx, através de seu advogado consoante Procuração acostada a presente, o qual indica o endereço no rodapé, a fim de atender o Art.º 39 Inciso I do CPC vêm, mui respeitosamente, perante V. Ex.ª, com fulcro no Art.° 4° Inciso I da Lei 9099 / 95 e CDC Lei 8078 / 1990, propor a presente:

AÇÃO DE DANO MORAL c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER

Em face de 1ª RÉ – VIVO S.A. CNPJ: 02.449.992/0001-64 pessoa jurídica e de direito privado, estabelecida à AVENIDA AYRTON SENNA, n.º 2200 – BARRA DA TIJUCA – RIO DE JANEIRO – RJ – CEP: 22.775-003 com fundamento na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e Constituição Federal artigo 5º, inciso X, nos termos que se seguem:
Das Publicações.

Da Gratuidade de Justiça
Requer o Suplicante a V. Ex.ª O deferimento de GRATUIDADE DE JUSTIÇA, de acordo com a Lei nº. 1060/50 em seu Art.º 4 § 1º, com a redação da Lei n. 7510 / 86, por estar passando por dificuldades financeiras, não tendo condições de arcar com custas, taxas judiciais e honorários advocatícios, no caso de, no caso de Recurso junto ao Conselho Recursal.

DOS FATOS.
1. O autor é titular junto à ré, desde 2008, da linha 21 99759-4403, sob o plano VIVO TIM CONTROLE FALANDO ILIMITADO VIVO PARA VIVO no valor mensal de R$28,49.
2. No mês de novembro de 2014, o autor verificou que seu telefone não estava efetuando ligações para números celular de outra operadora.
3. Diante de tal constatação de inoperabilidade, o autor então entrou em contato com o SAC (Serviço de Atendimento ao Cliente) da ré a fim de solucionar o problema de sua linha telefônica, sendo informado pelo preposto que sua franquia mensal não