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A) A legislação brasileira que autoriza a cirurgia de mudança de sexo foi feita em agosto de 2007no TRF da 4região em Porto Alegre em sede de ação civil pubilca, determinou ao S.U.S que realizasse cirurgias de mudança de Sexo. A Justiça Federal deu prazo de 30dias para que o SUS incluisse na sua lista de procedimentos cirurgicos tal cirurgia abrangendo todo território nacional e, em caso de descomprimento o SUS pagaria uma multa diaria de Dez Mil reais. Mas em Dezembro do mesmo ano a Presidente do STF, Ministra Hellen Grace, suspendeu a obrigatoriedade do SUS fazer essa cirurgia pois em recurso imterposto pela união foi alegado que esse prcedimento causaria um rombo nos cofres publicos. No dia seguinte o Ministério da saude anunciou que pretendia incluir o procedimento na tabela do SUS e q até o final de 2008 começaria a custear as operações. No entanto para que o transexual consiga fazer a cirurgia ele passa por um diagnóstico muito criterioso por uma equipe de psiquiatras,psicologos,endocrinologistas,ginicologistas e cirurgiões. Exigese um periudo de no minimo 2anos de tratamento e teste onde o indivíduo é submetido a medicação hormonal e é aconselhado a viver como se fosse do sexo oposto. Para se ter certeza que se trata de um transexual. O Artigo 13 do CC que trata dos direitos da personalidade mostra q “Salvo por exigencia médica é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente de integridade fisica, ou contrariar os bons costumes” Visto q o transexual é portador de um desvio pisicologico permanente de indentidade sexual com rejeição do fenótipo e tendencia a auto-mutilação ou auto-exterminio. Isto é corpo e mente não estão em sincronia. Causando a esse portador grande sofrimento e em alguns casos depressão por não ter o corpo q se ajusta com sua vontade pisiquica.

B)Em questão da mudança do nome do transexual hoje em dia é possível se perceber q os tribunais tem autorizado a alteração do registro civil desde que