Avaliação Economica da Gstão do pronto Socorro de Encruzilhada do Sul
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RESUMO TCCA Organização da Rede Assistencial de Saúde no Brasil atinge uma importância crucial para o cumprimento das premissas organizativas do Sistema Único de Saúde. A Universalidade do Acesso, Integralidade da Atenção e Equidade passam pela estrutura assistencial implantada, tanto nos aspectos físicos dos EAS quanto nos recursos tecnológicos, política de insumos e principalmente na política de pessoas que atuam no setor.
Neste aspecto as condições de gestão e a organização da rede de assistência a saúde assumem papel preponderante para a execução a bom termo das atividades voltadas a saúde das populações usuárias destes serviços e estão intrinsicamente relacionadas às determinações legais, constitucionais e infraconstitucionais.
Considerando o disposto no art. 198 da Constituição Federal de 1988, que estabelece as ações e serviços públicos que integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema Único de Saúde - SUS
Considerando o art. 7º da Lei Federal nº 8080/90 com os princípios e diretrizes do SUS de universalidade do acesso, integralidade da atenção e descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo.
Considerando o Decreto da Presidência da República nº 7.508/2011 que regulamenta a Lei 8080, de 19 de setembro de 1990, e dispõem sobre a organização do Sistema Único de Saúde- SUS, o planejamento da Saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
Considerando a Portaria GM nº 399/2006 que define as Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde em 2006 – Consolidação do SUS com seus três componentes: Pactos Pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão.
Considerando as Portarias GM/MS nº 2922/2008, nº 1.600/2011, nº 2338/2011, nº 2395/2011, nº 665/2012, nº 1010/2012, nº 1171/2012, nº 1172/2012, nº 1292/2012, nº 2236/2012, nº 2809/2012, nº 342/2013, nº 963/2013, nº 1366/2013, nº 1473/2013 e nº 2042/2013 que instituem e regulam a RUE( Rede de Urgência e