ava aula 3

Da efetivação dos direitos fundamentais
Atualmente, o desrespeito aos direitos fundamentais tornou-se rotina que nos acostumamos a testemunhar diariamente sem nos espantar ou agir contra tais atrocidades. No Brasil, 65% das pessoas vivem na pobreza ou miséria, dos quais 54% são crianças, 24 milhões de crianças vivem na miséria, 23 milhões na pobreza, 33% das famílias ganham menos de um salário mínimo (...), país em que a mortalidade infantil aumenta na razão direta da queda dos salários, do desemprego em massa .
Ante tal situação, o Estado e a sociedade devem assumir sua parte de responsabilidade em face desses números, lutando pelo respeito e efetividade desses direitos. Mas o que é efetividade?
Segundo João Pedro Gebran Neto, a efetividade é a realização concreta, no mundo dos fatos, dos comandos abstratos contidos na norma .
Logo, os direitos assegurados na Constituição Federal não são apenas promessas ou planos para o futuro; são garantias que fundamentam o Estado Democrático de Direito, como ensina Alexandre de Moraes:
“A Constitucionalização dos direitos humanos fundamentais não significou mera enunciação formal de princípios, mas a plena positivação de direitos, a partir dos quais qualquer indivíduo poderá exigir sua tutela perante o Poder Judiciário para a concretização da democracia” .
Destarte, prevendo o desrespeito aos direitos e garantias fundamentais, a Carta Magna estabeleceu sua aplicação imediata, no § 1º, do art. 5º, in verbis:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direto à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)
Parágrafo 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”.
Interpretando tal artigo, parte da doutrina afirma que os direitos aí garantidos, de forma imediata, seriam apenas as liberdades públicas, pois são