autorização

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA de

Processo n.:
Acusado:

, já qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, vem, respeitosamente diante de Vossa Excelência, por meio do Defensor no cumprimento de seu múnus Constitucional, apresentar Alegações Finais, expondo, para ao final requerer, o seguinte:

O Acusado foi denunciado pelo cometimento do crime previsto no art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do C.P., porque no dia 01/12/2012, por volta das 16h44min, em um bar, tentou ceifar a vida dexxxxxx, por meio de uma facada.

A denúncia veio acompanhada de inquérito policial, sendo regularmente recebida.

O Acusado foi citado e apresentou resposta escrita; durante a instrução processual inquiriram-se 03 (três) testemunhas. Tomou-se, também, o interrogatório do Acusado.

Nas suas alegações finais, o Ministério Público pugna a desclassificação.

Eis o sucinto relato. Postula-se:

Vencida a instrução processual, deflui-se acertado e pedido da Acusação em suas alegações finais.

De fato, resta provado que o crime na vertente não é daqueles da alçada do Tribunal do Júri, porquanto se restringe, no máximo, a uma lesão corporal, cabendo a aplicação da regra do art. 419 do C.P.P..

Isso posto, o Acusado requer que Vossa Excelência desclassifique a imputação.

Requer, por fim, seja observado o comando previsto no art. 128, inciso I, da Lei Complementar 80/94, intimando-se pessoalmente o Defensor Público para qualquer ato processual, ordinatório ou decisório, com contagem em dobro para suas manifestações.

Belo Horizonte, 26 de março de 2013.

OAB/MG