Aula02 Obrigatoriedade Escrituracao

Saiba Mais Aula 02 – Teoria da Empresa e Conceito de Empresário
OBRIGATORIEDADE DA ESCRITURAÇÃO
A empresa é constituída para praticar atos mercantis, financeiros, trabalhistas, fiscais, civis, mas de maneira documentada.
Para um documento ser hábil é necessário que seja:
a) idôneo;
b) devidamente preenchido;
c) vinculado com a atividade da empresa.
Podemos definir a escrituração como sendo o ato de registrar as operações exercidas e comprovadas que ocorrem no decorrer de um período. A escrituração tem a função de relatar o passado, para que se tenha idéia do que se passará no futuro.
Para tal, deve-se manter um sistema de escrituração uniforme dos atos e fatos administrativos ocorridos na sociedade empresarial, através de processo manual, mecanizado ou eletrônico (Resolução 563, de 28/10/83 do Conselho Federal de
Contabilidade), de livre escolha do empresário, mas desde que cumpridos algumas formalidades básicas previstas nas legislações de regência, como:
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em idioma e moeda nacional;

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em forma contábil;

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em ordem cronológica de dia, mês e ano;

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sem ausência de espaços em branco, entrelinhas, borrões, rasuras, emendas, etc.

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com base em documentos de origem externa ou interna, ou na sua falta, em elementos que comprovem ou evidenciem fatos e atos e a prática de atos administrativos. Pelo Princípio Contábil da Entidade, é a partir da aquisição da personalidade jurídica que se pode ter início a escrituração contábil da sociedade. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação

respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico (Art.
1.179).

O número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados, ficando o pequeno empresário a que se refere o art. 970, dispensado das exigências de escrituração contábil.
Prescreve o art. 970 que a lei assegurará tratamento