Aula tema 7 direito e legislação

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DIREITO E LEGISLAÇÃO
Question 1
(OAB/CESPE). Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que:
Escolher uma resposta. | a. Transfere responsabilidades a terceiros | | | b. Estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor | | | c. Determina a utilização compulsória de arbitragem | | | d. Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores | | | e. Infrinja ou possibilite a violação de normas ambientais. | |
Question 2
No que tange ao direito do consumidor, assinale a alternativa correta:
Escolher uma resposta. | a. Para caracterização da publicidade enganosa, exige-se que o anunciante tenha conhecimento de que as informações publicitárias são falsas, que são capazes de induzir ao erro e que provocam prejuízo ao consumidor | | | b. São totalmente lícitas as cláusulas contratuais que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após a sua celebração com o consumidor. | | | c. O profissional liberal fornecedor de serviços será pessoalmente responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de seus serviços, independentemente de apuração da culpa | | | d. A oferta ou a veiculação de mensagem publicitária que ressalte as qualidades ou características de determinado produto ou serviço e defina condições e preços para a sua aquisição têm força vinculante em relação ao fornecedor que a promove ou dela se utiliza | | | e. Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, ainda que não tenha havido dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e pelo vício ou impropriedade do produto, também por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais | |
Question 3
O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação