Aula-tema 01: O Estado Constitucional de Direito e A Segurança dos Direitos do Homem

Aula-tema 01: O Estado Constitucional de Direito e A Segurança dos Direitos do Homem

1 - Pedro Barbosa das Neves, precisando de dinheiro e sabendo da paixão que Marta Maria da Rocha nutre por ele, resolve firmar um contrato que tem por objeto a supressão do seu direito de liberdade. Neste caso, é correto afirmar que:
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a. O contrato não poderia ser firmado porque paixão não é fato jurídico, ocorrência que constitui pressuposto inafastável para que uma pessoa renuncie ao seu direito de liberdade.

b. CORRETA - O objeto deste contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são inalienáveis, não sendo permitido a ninguém abrir mão da própria natureza

c. O contrato somente poderia ser firmado se uma das partes fosse o próprio Estado, único ente capacitado a limitar o direito de liberdade

d. O objeto do contrato é legal, já que o direito em questão é alienável, inclusive em respeito ao direito fundamental da liberdade

e. O objeto do contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são imprescritíveis, ou seja, não se perdem no tempo

2 - O Constitucionalismo, na visão de Montesquieu, é um sistema de freios e contrapesos que garantem:
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a. A separação de poderes

b. A manutenção da força Constitucional vigente

c. O sistema federativo como elemento essencial do Estado.

d. O direito ao voto da mulher

e. CORRETO - Os direitos fundamentais do indivíduo contra o poder do Estado

3 - Acesse o site: http://portal.mj.gov.br/sedh/ct/legis_intern/ddh_bib_inter_universal.htm (último acesso em 02 Dez. 2010) e leia atentamente, na íntegra, o texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Observe também duas características: data e importância histórica (no cabeçalho do texto).

Do vídeo e da leitura da declaração, podemos inferir que os direitos apontados:

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a. CORRETO - São direitos apontados num dos principais