auditoria

AUDITORIA NOS PLANEJAMENTOS DAS AÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE.

Franciele Daiane Matos

Resumo O presente pôster resulta de uma pesquisa qualitativa realizada a partir dos estudos abordados na Pôs-graduação em Auditoria nos Serviços de Saude pela UNIASSELVI/Instituto Passo I. O presente relata a importância da utilização do processo de auditoria interna no planejamento das atividades a serem desenvolvidas pelas secretarias municipais de saúde, regidos pela Gestão Participativa do SUS.

Palavras-chave: Auditoria. Legislações. Gestão.

1 INTRODUÇÃO

O Sistema Nacional de Saúde (SUS) preconiza, desde sua criação, sobre a necessidade de criação de um serviço que fiscalize e norteie as ações desenvolvidas pelos serviços responsáveis pela assistência em saúde, para tanto institui-se a necessidade de implementação de processo de auditoria. Que em sua essência consiste na analise independente e padronizadas de ações baseadas na verificação de todas as atividades desenvolvidas para com isto adequar “(...) aos requisitos preconizados pelas leis e normas vigentes e determinar se as ações e seus resultados estão de acordo com as disposições planejadas”. (BRASIL, 2011a)
Em sua essência o Ministério da Saúde defende a adesão, dos entes gerenciados pelo SUS, dos serviços de auditoria como base do controle e planejamento das atividades dos serviços prestados aos usuários, primando pelo apontamento de estratégia e ações que buscam o bem estar individual e coletivo, bem como o aumento na confiabilidade da aplicação dos recursos financeiros destinados a saúde.

2 A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE AUDITORIA

A Constituição Federal de 88 em seu artigo 5° trata “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança (...)”, protegendo com isto a dignidade da pessoa humana. A mesma estabelece