ATPS

3 ETAPA COMPETENCIAS PROFISSIONAIS.
Principais Aspectos: realização de terapias associadas ao serviço profissional do assistente social.
O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei 8.662/93 art.8º, é o órgão competente para regulamentar o exercício profissional do assistente social.
Considerando os artigos 4º e 5º da Lei 8.662/93, que definem as competências e atribuições privativas do assistente social.
Considerando ser competência de cada profissão regulamentada, respeitar os limites de sua atuação técnica, previstos na respectiva legislação, assegurado o princípio da interdisciplinaridade.
Considerando que a realização de terapias não possui relação com a formação profissional estabelecida nas diretrizes curriculares do curso de graduação em Serviço Social, aprovadas pela Resolução CNE/CES/MEC nº 15 de 13 de março de 2002, sendo incompatíveis com as competências e atribuições da Lei 8.662/93;
Considerando que a realização de terapias não está sendo restringida, discriminada, limitada, cerceada pela presente Resolução, pois, qualquer cidadão poderá exercê-la desde que tenha formação para isso, conforme o XIII do artigo 5º da Constituição Federal, que não são privativas de profissão regulamentada por lei.
Considerando que o profissional assistente social para exercer as atividades que lhe são privativas e as de sua competência, nos termos previstos pela Lei 8.662/93, em qualquer campo ou área, está devidamente habilitado a partir de sua inscrição no Conselho Regional de Serviço Social;
Considerando que a presente Resolução está em conformidade com as normas e princípios do Direito Administrativo e com o interesse público, os quais exigem que os serviços prestados pelo assistente social ao usuário sejam efetivados com absoluta qualidade e competência teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa, nos limites de sua atribuição profissional. art.1º- A realização de terapias