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Quando procuramos definições sobre o conceito de “políticas públicas” encontramos no mínimo duas interpretações:
- do ponto de vista acadêmico é um “campo” das Ciências Humanas, em particular da Ciência Política, que analisa o governo à luz de grandes questões públicas.
- do ponto de vista das relações inter-institucionais é o conjunto de ações do governo que irão produzir efeitos específicos.

Pode-se entender por Políticas Públicas: o conjunto de decisões e ações de um governo para solucionar problemas que em um dado momento os cidadãos e o próprio governo de uma comunidade política consideram prioritários ou de interesse público [..].
Política pública
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Linha de ação coletiva que concretiza direitos sociais declarados e garantidos em lei
(Potyara Pereira, 1996). É mediante as políticas públicas que são distribuídos ou redistribuídos bens e serviços sociais em resposta às demandas da sociedade, por isso, o direito que as fundamenta é um direito coletivo e não individual. Embora as políticas públicas sejam de competência do Estado, não representam decisões autoritárias do governo para a sociedade, mas envolvem relações de reciprocidade e antagonismo entre as duas esferas.

(Programa de Capacitação Continuada para Assistentes Sociais – Capacitação emServiço Social e Política Social – CFESS/ABEPSS/CEAD-UNB – 1999 – Vol. 3, p. 59)

Politicas publicas
Pode-se dizer que as políticas públicas representam os instrumentos de ação dos governos, numa clara substituição dos "governos por leis" (government by law) pelos "governos por políticas" (government by policies). O fundamento mediato e fonte de justificação das políticas públicas é o Estado social, marcado pela obrigação de implemento dos direitos fundamentais positivos, aqueles que exigem uma prestação positiva do Poder Público (BUCCI, 1996, P. 135).
Há uma questão que deve ser analisada previamente à definição de política pública: a política não é uma norma nem um ato jurídico; no entanto, as