atps

UNIVERSIDADE, CENTRO UNIVERSITÁRIO UNAES ANHANGUERA

ATPS: Metodologia do Ensino Fundamental
O Ensino Fundamental de Nove Anos e a Legislação Educacional Brasileira

PROESSORA: Cristiane
CURSO: Pedagogia 5° Semestre

ACADÊMICAS:
Eduarda Heloisa Cunha Soares RA: 3708638912
Izabela Bastos dos Santos RA: 3786750307
Janaina Souza Capli RA: 4222811549
Simone Cenedezi RA: 4211781600
Naide de Souza Cano RA: 4237819490

O Ensino Fundamental de Nove anos e a Legislação Educacional Brasileira:

O ensino Fundamental com duração de nove anos foi introduzido, inicialmente por meio da Lei nº 11.114, de 16 de maio de 2005, modificando o art. 6º da Lei nº9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), determinando que fosse diminuída de sete para seis anos de idade mínima da criança para ingressar no Ensino Fundamental, e mantendo o dever dos país ou responsável de efetuar a matrícula das crianças dessa idade. Nove meses depois foi sancionada a Lei nº 11.274, de 6 de Fevereiro de 2006, determinando que o ensino Fundamental no Brasil passasse a ter duração de nove anos.
Porém, para que os sistemas de ensino e, em última instância, as escolas não fossem objeto de modificações abruptas, com grandes probabilidades de que se assim pudessem causar prejuízo no processo de ensino-aprendizagem das crianças, a segunda dessas leis (Lei nº 11.274/06) concedeu um prazo até 2010 para que Estados, municípios e distritos federal implantassem o ensino Fundamental obrigatório com nove anos de duração, com as crianças iniciando aos seis anos de idade. A primeira modificação do art.6º da LDB, “dever dos pais ou responsável efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no Ensino