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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AMAMBAI, MS.

Autos n.º 0802623-31.2013.8.12.0004
Apelante: Percio Lopes
Apelado: Banco BMG S.A

PERCIO LOPES, já qualificado, nos autos em epigrafe, por intermédio do seu procurador constituído, que esta subscreve, vem interpor recurso de APELAÇÃO na Ação de Indenização por Dano Moral e Material c.c Repetição de Indébito c.c Pedido de tutela antecipada, ajuizado contra o BANCO BMG S/A.
Preenchidos os requisitos legais pugna pelo recebimento do recurso com intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões.

Pede ainda a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, dispensando-a do preparo, uma vez que se trata de pessoa hipossuficiente.

Seguem em anexo as razões do recurso.

Amambai, MS, 30 de Janeiro de 2014.

José Vander L. Batista OAB/MS 12758

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO.
Apelante: PERCIO LOPES
Apelada: Banco BMG S.A

O apelante ajuizou a presente ação, alegando ter constatado que vem sendo descontados de seu benefício previdenciário, dois contratos de empréstimos, sendo o primeiro referente ao contrato nº 215048773 no valor de R$ 597,24 (quinhentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos), parcelados em 60 vezes; e o segundo refere-se ao contrato nº 216576687, no valor de R$ 687,27 (seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos), parcelado em 58 parcelas. No entanto nunca realizou tais empréstimos. Ao final pediu fosse declarada a inexistência dos empréstimos e condenado o apelado a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente, além de indenização por danos morais.
Às folhas 21-23 foi julgada extinta a ação por incapacidade de parte.

Segundo consta da decisão recorrida, o autor por ser indígena, não teria capacidade processual para estar em juízo sem o