Ato instiruicional

Você certamente quer dizer, constituição de 1824. Esta constituição foi a primeira do país, foi outorgada por D. Pedro I. Segundo seus artigos, o Brasil tornou-se uma monarquia hereditária. Havia quatro poderes (executivo, legislativo, judiciário e poder moderador). O executivo e o poder moderador eram exercidos pelo governante que podia dissolver a câmara (legislativo) e intervir no judiciário. O voto era restrito aos homens, a descoberto (não era secreto) e censitário (para votar e ser votado era necessário ter uma determinada renda). A Igreja Católica era oficial (embora se garantisse a liberdade religiosa). Os clérigos recebiam pagamento do Estado que tinha o direito de aprovar ou não a indicação dos bispos e cardeais feita por Roma (Padroado).

Em 1984 tínhamos a CF de 67 que foi alterada por uma emenda costitucional em 69. CONSTITUIÇÃO DO BRASIL DE 1967Nos dizeres de José Celso de Mello Filho, a Constituição republicana de 1967 foi formalmente discutida, votada, aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional que, convocado pelo Marechal Castelo Branco, no exercício da Presidência da Republica, se reuniu extraordinariamente para este fim. Contudo, o Congresso Nacional que deliberou sobre o referido projeto, de autoria do Ministro da Justiça, não mais se apresentava como órgão revestido de legitimidade política em razão das ofensas e arbitrariedade perpetradas pelo regime revolucionário militar. Ainda, é necessário estabelecer que ao Congresso Nacional não foi reconhecida a faculdade de substituir o projeto constitucional encaminhado pelo executivo por outro, de autoria dos próprios parlamentares. Deste modo, verdadeiramente, a promulgação deste texto constitucional pelo Congresso Nacional escondeu um verdadeiro ato de outorga constitucional . As principais características do texto constitucional são as seguintes:1. Concentrou poderes na União e privilegiou o Poder Executivo em detrimento dos outros poderes.2 Baseou toda a estrutura de Poder na Segurança