Ato infracional na adolesc ncia

Ato infracional na adolescência: problematização do acesso ao sistema de justiça
A sociedade contemporânea vivencia um certo pânico social diante dos crescentes índices de criminalidade e violência, propagados, de forma sensacionalista, pelos meios de comunicação. Envolvidos no “mundo da criminalidade”, também, inclui-se nesta preocupação nacional os adolescentes autores de ato infracional, uma vez que se refere a um ato contrário ao direito, portanto, ilícito e julgado pela lei, embora apresente peculiaridades asseguradas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Neste contexto de pânico social, em virtude da incidência de violência e criminalidade, a sociedade reivindica segurança pública, e o Estado apropria-se desta mazela social, criando formas „alternativas‟ de combate à criminalidade, retrocedendo a práticas reducionistas e coercitivas, ao invés de estancar o problema em sua origem, referindo-se neste sentido, aos projetos de lei com o objetivo de redução da idade penal para os 16 anos, tramitando no Congresso Nacional. Especificamente, no que tange aos adolescentes infratores, há uma tendência reducionista de culpabilizar o envolvimento desta população para o aumento da criminalidade, embora os índices, no Brasil, revelados pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos (1998), registrem que os adolescentes são mais vítimas de homicídios do que acusados, numa relação de um para quatro. Não obstante, percebe-se que os homicídios praticados contra crianças e adolescentes e sua utilização no tráfico de drogas ou nas redes de prostituição infanto-juvenil não encontram na mídia o mesmo grau de indignação e clamor social quanto à incidência de casos em que o adolescente é o infrator, conseqüência do sensacionalismo dos meios de comunicação e reflexo da visão societária demasiadamente repressora e punitiva.
Dados publicados pelo Ministério da Justiça (2005) revelam que, dos crimes praticados no país, somente 10% são atribuídos a adolescentes, sendo que, deste