Ativ 16287

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS
Curso: CIÊNCIAS CONTÁBEIS
Semestre: 8º SEMESTRE - 2015 Disciplina: DIREITO APLICADO III
Professor: JAIR VANDERLEI KREWER
Acadêmico (a): VITOR ANDRE WALCKER RGM: 103.3335
Com base nos conhecimentos adquiridos nessa aula, vamos responder as questões abaixo, de acordo com o enunciado.

1. O Regulamento da empresa BONS VENTOS LTDA revogou vantagens deferidas a trabalhadores em Regulamento anterior. Neste caso, segundo a Súmula 51 do TST, “as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento”. Considerando os ensinamentos da Aula 1, qual princípio e subprincípio de Direito do Trabalho é associado ao enunciado da súmula em questão? Explique.

É associado ao Princípio da Proteção, fazendo parte do Subprincípio “a condição mais benéfica”, visando diminuir a desigualdade entre o trabalhador e o empregador, limitando a sua atuação, ou seja, ele está limitado a alterar a alterar o Regulamento somente para novas contratações.

2. Considere que esteja em vigor Convenção Coletiva que fixa jornada de 6 (seis) horas. Considere, ainda, que foi celebrado Acordo Coletivo reduzindo referida jornada em 15 (quinze) minutos. Nesse caso, os empregados das empresas que subscreverem o Acordo deverão trabalhar, por dia, apenas 5h45m? Fundamente sua resposta indicando qual o princípio e subprincípio estudado na Aula 1 aplicável ao caso.

O trabalhador das empresas que subscreverem o Acordo deveram trabalhar por dia 5h45m, segundo o Princípio da Proteção e subprincípio “norma mais favorável”, aonde indica, que quando duas ou mais normas jurídicas existem sobre o mesmo tema, aplica-se a que seja mais benéfica ao trabalhador, neste caso trabalhar 5h45m é mais benéfico do que trabalhar 6 horas.