Assuntos Diversos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA

FULANA DE TAL, brasileira, casada, do lar, portadora da Carteira de Identidade nº (...), expedida pelo (...) e CPF nº (...), residente e domiciliada na (.....), (...), CEP.: (...), através de sua advogada infra-assinada (doc.01), vem propor a seguinte ação:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de BANCO DO BRASIL S/A (Ag. 5976-5), inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/6939-60, com sede na (....), (...), CEP: 22.770-331, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I - DOS FATOS A Requerente se dirigiu até a agência do banco Requerido no dia 02/07/2013, e retirou a senha para ser atendida às 12:21 h (doc. 02), com intuito de fazer um depósito bancário (doc. 03). A Requerente foi chamada para ser atendida às 13:18 h, conforme documento comprobatório já mencionado acima.

A Requerente aguardou ser chamada para ser atendida por exatamente 56 min 37 segs., ou seja, quase uma hora.

A Requerente teve seu anseio postergado em razão de um ato arbitrário do Requerido, permanecendo na fila por 56 minutos e 37 segundos, até que fosse realizado o atendimento pessoal da Requerente.

Fato este facilmente comprovado, conforme é possível verificar pela senha de atendimento para o caixa.

Desta feita, tem-se que o desprezo do banco Requerido com os consumidores que utilizam dos seus serviços, causou muitos transtornos a Requerente, que necessita ser amparada pelo judiciário.

II - DO DIREITO

Com fulcro na Lei Municipal nº 5254/11, que determina aos bancos obrigações relativas ao atendimento dos usuários nas agências bancárias situadas no território do Município do Rio de Janeiro, podemos nos basear no seguinte artigo:

Art. 1º Os bancos com agências situadas no Município do Rio de Janeiro deverão efetuar atendimento em tempo