ASPECTOS CONTROVERSOS DA LEI 12.619/2012 ("LEI DO MOTORISTA PROFISSIONAL")

A lei do motorista profissional é uma lei recente, e, por isto, atualmente o tema ainda passa por um processo de sedimentação teórica, isto é, os estudiosos do tema ainda buscam consolidar suas vertentes referentes aos aspectos da lei 12.619 de 30 de abril de 2012.
A lei 12.619 de 30 de abril de 2012 entrou em vigor no ordenamento jurídico brasileiro, com a finalidade de regular a profissão dos motoristas que realizam as atividades de transporte de carga e de transporte de passageiros, mediante vínculo empregatício. Porém, muito se discute, neste momento de recente surgimento da lei, acerca de como os dispositivos desta são efetivados no plano real e de que forma os seus efeitos atingem os seus destinatários, empregador e empregado motorista profissional.
Quanto à dificuldade no controle de jornada desses profissionais e na possibilidade de ocorrência de fraude, esmiúça o Procurador do Trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes (artigo “Abordagem holística sobre nova regulamentação da profissão do motorista - Lei nº 12.619/2012” de sua autoria, publicado em 08/2012 no site http://jus.com.br/artigos):

A celeuma reside menos no fato de que o diário de bordo e a papeleta sejam (e de fato são) instrumentos vulneráveis à fraude. O ponto que merece fundadas críticas é a faculdade, atribuída ao empregador para eleger dentre os instrumentos aludidos, qual adotará para executar o controle.
Ora, ao assim dispor, a norma aparenta sugerir que sempre se adote o livro de bordo ou a papeleta de trabalho externo, uma vez que para se furtar ao pagamento de horas extraordinárias, basta que o empregador exija que o empregado preencha tais documentos segundo seus interesses. (Paulo Douglas Almeida de Moraes, 2012)

Quanto ao possível impacto de custos originado da lei 12.619/2012, tangente à dilação de frete e à estadia dos motoristas para gozar o descanso diário, assevera o diretor jurídico da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística:

[...] Mas é certo que os