ARTIGO TROSANSPARÊNCIA DOS IMPOST

Lei Transparência dos impostos Esclarecimentos x indignação Resumo: Neste artigo, iremos abordar o assunto “Lei Transparência dos impostos”, uma lei nova que tem nos esclarecido todos os impostos que estamos pagando em cada mercadoria ou serviço, mas que tem nos deixado inconformado por não ver retorno desses tributos pagos. Segundo o IBPT, o Brasil tem atualmente 61 tributos diferentes, entre impostos, contribuições e taxas, nos mais diversos níveis de cobrança: federal, estadual e municipal. Trabalhamos para pagar impostos, e o pior, não vemos o resultado! Dentre as muitas distorções do sistema tributário brasileiro (como alíquotas elevadas, superposição de tributos, complexidade, burocracia e regressividade), acrescentávamos a falta de transparência, que nos impedia saber o quanto e como estávamos pagando os impostos. Diz a lei: Art. 150, § 5º da Constituição Federal de1988 - “A Lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.” E o que foi dito, hoje se cumpriu! A Lei nº 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, dispõe: “Art. 1º Emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverá constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.” O governo havia colocado o prazo para destacar os impostos nas notas a partir de 10 de junho de 2013, mas foi prorrogado e publicado pelo IBPT: “O Comércio terá mais um ano para adaptar-se à exigência legal sem sujeitar-se a multas, o governo decidiu ampliar o prazo do início das sanções para que o estabelecimentos