Artigo - modelo

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Bruno Luis Malaquias e Silva - [e-mail]
MBA em Gestão de Projetos de Engenharia e Arquitetura

1 Resumo

Este documento apresenta o modelo de formatação a ser utilizado nos artigos de conclusão do curso xxxxxxxxxxxxxx. Por favor observe com atenção as indicações contidas neste documento. Lembre que a aderência à formatação recomendada é um dos critérios de avaliação dos trabalhos submetidos à avaliação. O seu resumo deve ser escrito da forma que esta lendo este texto. O resumo deve ter no máximo 200 palavras, contendo obrigatoriamente o tema da pesquisa, os objetivos atingidos com a pesquisa, principais aportes teóricos e metodológicos utilizados na pesquisa, metodologia e resultados alcançados.
Palavras-chave: Orientação; Artigos; Modelo, Projeto de Pesquisa.

2 1. Introdução

Por força constitucional, ao executar determinada obra, o poder público deve atentar para os requisitos legais pertinentes, ou seja, ao disposto na Lei Federal nº 8.666/93, também conhecida como Lei de Licitações.
Segundo o art. 2º desta lei, as obras públicas, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação. Entretanto, conforme o §2º do art. 7º, somente é possível licitar uma obra quando quatro condições forem respeitadas, senão vejamos:
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

(...)

§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços