Argumentação a favor e contra casamento homoaferivo
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Etapa 1:Argumentação a Favor do Casamento Homoafetivo
Desde os primórdios da existência humana não há nem um tipo de restrição ao casamento de pessoas do mesmo sexo. Na Declaração Universal dos Direitos do Homem no art. XVI. 1 diz : “Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio”, esse artigo se aplica a todos nele citado sem distinção ou especificação . Nem o Código Civil retrata esse tipo de união como infração das normas ou desrespeito para com a sociedade.
Ao levar em conta aspectos sociais convencionais devemos descartar os religiosos e preconceituosos já que suas bases de consolidação são totalmente irrelevantes, em um país onde as decisões não são tomadas a base da religião isso seria um insulto às normas regentes. Como vivemos num país laico, de nada valem os argumentos religiosos para fazer decidir quais seriam os direitos inalienáveis das pessoas. Hoje em dia com o declínio da influencia da Igreja como estado, o conceito de família não é o mesmo de trinta anos atrás, se duas pessoas estão dispostas a construir um lar onde há respeito mutuo e cumpram seus deveres em verdadeiro convívio estável, não tem como deixa-los a margem da lei. O casamento não é baseado na procriação, se fosse, seria ilícito o casamento de inférteis e idosos.
No âmbito jurídico considerar ofensas e desacato a pessoas por sua opção sexual é considerado crime, todos somos cidadãos e estamos sobre a mesma lei, independente dos laços afetivos. A opção sexual não é levada em conta quando tratamos de assuntos jurídicos porque isso não influencia nas decisões superiores, nem no caráter das pessoas.
O casamento homoafetivo não é mais importante que a união estável, já que a união estável foi aceita antes do casamento tornando assim mais fácil a aprovação do tal. O casamento entre pessoas do mesmo sexo seria também apenas mais uma das evoluções culturais, permitindo avanço no pensamento das