Apresentação Rbac61

RBAC 61
“LICENÇAS, HABILITAÇÕES E CERTIFICADOS
PARA PILOTOS”.

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Aplicabilidade
Este Regulamento estabelece as normas e procedimentos relativos à concessão de licenças, habilitações e certificados para pilotos; os requisitos e padrões mínimos que devem ser cumpridos para a concessão e revalidação desses documentos e as prerrogativas e limitações relativas a cada licença, habilitação ou certificado.

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Definições
Licença significa o documento emitido pela ANAC que formaliza a certificação de uma pessoa para atuar em operações aéreas civis, a partir do cumprimento de requisitos de idade, grau de instrução, aptidão psicofísica, conhecimentos teóricos, instrução de voo, experiência e proficiência, verificados de acordo com as funções, limitações e prerrogativas pertinentes à referida licença.
Habilitação significa uma autorização associada a uma licença ou a um certificado, na qual são especificadas as qualificações e respectivas validades, condições especiais de operação e as respectivas atribuições e restrições relativas ao exercício das prerrogativas da licença ou certificado respectivos.

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Condições de Utilização
Só pode atuar como piloto em comando ou segundo em comando a bordo de aeronaves civis registradas no Brasil quem seja titular e esteja portando uma licença/certificado de piloto com suas habilitações válidas, expedidas em conformidade com este Regulamento, e apropriadas à aeronave operada, à operação realizada e à função que desempenha a bordo.

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Certificado Médico Aeronáutico

Ninguém pode atuar como membro de tripulação de voo de aeronaves civis brasileiras, de acordo com os preceitos estabelecidos por este Regulamento, a menos que seja titular de um CMA válido, expedido em conformidade com o RBAC 67 e apropriado à respectiva licença ou certificado.

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Habilitação de Voo por Instrumentos
Ninguém pode atuar como piloto em comando ou segundo em comando de uma