Apa's

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
CURSO DE DIREITO AMBIENTAL

ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
Trabalho realizado pelo aluno Daniel Vieira Ramalho para fins de avaliação pela Profª Maria Laura Gomes da disciplina Direito Ambiental.
“A civilização ainda depende do ambiente natural, não apenas para a energia e materiais, mas para os processos vitais para a manutenção da vida, tais como os ciclos do ar e da água. As leis básicas da natureza não foram revogadas, apenas suas feições e relações quantitativas mudaram, à medida que a população humana mundial e seu prodigioso consumo de energia aumentaram a nossa capacidade de alterar o meio ambiente. Em conseqüência, a nossa sobrevivência depende do conhecimento e da ação inteligente para preservar e melhorar a qualidade ambiental por meio de uma tecnologia harmoniosa e não prejudicial”. (Odum)

I. Considerações Gerais.

É com a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente – Lei n. 6.938/81 que se começa o estudo dos instrumentos de proteção ambiental que vão delimitar a função social da propriedade, a partir da criação de espaços territoriais especialmente protegidos, que são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

O art. 9°, VI, da Lei n. 6.938/81, determina a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público, estadual e municipal, tais como as áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e as reservas extrativistas.

No mesmo sentido dessa lei, o art.225 de Constituição Federal dispõe que:

“§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: [...] III – definir, em todas as Unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção”.