Análise crítica da utilização do idh-m como critério de alocação de recursos para habitação

Análise Crítica da Utilização do IDH-M como Critério de Alocação de Recursos para Habitação
Autoria: Ambrozina de Abreu Pereira Silva

Resumo O estudo propõe uma reflexão crítica do IDH-M, como critério para alocação de recursos públicos para habitação, tomando como referência o estado de Minas Gerais. O estudo tem como base teórica a administração pública e o papel do Estado na alocação de recursos públicos, debruçando-se sobre os pontos positivos e negativos da utilização de indicadores sintéticos em programas sociais. As análises foram realizadas com base em dados demográficos secundários, obtidos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e de qualidade de vida, do Atlas de Desenvolvimento Humano. Os resultados do teste de correlação de Pearson indicam que o IDH-M não é um bom critério para distribuição de recursos para políticas de habitação, pois, a associação entre IDH-M e Déficit Habitacional Relativo é fraca. Considerando-se a limitação de disponibilidade de recursos governamentais, o critério para distribuição poderia ser baseado na infra-estrutura e na demanda efetiva de cada município. Portanto, espera-se que o presente trabalho desperte atenção para este fator, enquanto reforça a necessidade de estudos envolvendo outros indicadores, possibilitando melhor reflexão sobre as necessidades habitacionais, bem como subsidiar as intervenções públicas qualitativas. 1. Introdução Embora a moradia seja um direito humano fundamental, no Brasil, ainda há imensa desigualdade socioeconômica, impedindo que todos os cidadãos tenham, efetivo, acesso a condições habitacionais adequadas. A Constituição Brasileira, a partir da Emenda Constitucional 26, de 2000, passou a reconhecer, em seu artigo 6º, o direito à moradia como direito social e humano ao definir: “São direitos sociais, a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta