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Disciplina: Introdução ao Direito

GABARITO DA ATIVIDADE 6

- Objetivo desta atividade:
1. Proporcionar aos estudantes de administração de empresas noções fundamentais de contrato.
- Com isso você será capaz de (habilidades desenvolvidas):
1. A importância desta atividade está em fornecer ao estudante de administração, uma visão global de contrato, em especial, os princípios fundamentais de formação dos contratos.

Disponível em www.tj.sp.gov.br
Justiça anula reajuste em plano de saúde por mudança de faixa etária
E.E. celebrou contrato de seguro de assistência médica e hospitalar com a Sulamérica Companhia de
Seguros Saúde em abril de 2001. Insatisfeita com o aumento do prêmio de seguro saúde, em razão da mudança da faixa etária para mais de 60 anos, entrou com ação contra a empresa para que fosse mantido apenas o reajuste segundo os índices definidos pela Agência Nacional de Saúde (ANS), no caso 11,75%.
A empresa alegou que o reajuste foi o procedimento necessário para o reequilíbrio das carteiras individuais, pois levou em consideração o aumento dos serviços médicos e hospitalares.
A decisão de 1ª instância julgou o pedido improcedente, reconhecendo como válido o reajuste do prêmio de seguro saúde no percentual de 80%. De acordo com o texto da sentença, “o reajuste por faixa etária, que de ilegal nada apresenta, é uma consequência da variação de riscos cobertos pela seguradora”.
Inconformada, E.E. apelou sustentando a abusividade da cláusula contratual utilizada como fundamento para a majoração. Alegou, ainda, que o Estatuto do Idoso impede reajuste aos maiores de 60 anos.
Para o relator do processo, Grava Brazil, o recurso merece ser acolhido. “À luz da disposição contida no
§ 3º do artigo 15, da Lei nº 10.741/03, é nula a cláusula que prevê o reajuste. A sentença merece ser reformada para declarar a nulidade do reajuste da mensalidade para a apelante, quando o motivo foi mudança de faixa etária acima dos 60 anos, razão pela qual a apelada somente poderá aplicar