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Desenho Industrial

O registro de Desenho Industrial protege a forma externa ornamental de um objeto ou o conjunto de linhas e cores aplicado a um produto, desde que apresentem um resultado novo e original e que seja passível de produção industrial.
Este tipo de registro não protege funcionalidades, dimensões, materiais utilizados ou processos de fabricação de um objeto. A legislação brasileira prevê a proteção de até 20 objetos por pedido desde que as variantes apresentadas mantenham as mesmas características distintivas preponderantes.
O registro de Desenho Industrial concedido confere ao titular propriedade temporária sobre o Desenho Industrial e o direito de excluir terceiros de fabricação, comercialização, uso, venda e etc. sem sua prévia autorização, em território nacional. A taxa relativa a Depósito de Desenho Industrial deve ser emitida também pelo portal por meio do link GRU (Guia de Recolhimento da União). O código de serviço correspondente ao depósito de Desenho Industrial é o cód.100 da Tabela de Retribuição. O depósito custa R$ 235,00 para pessoa jurídica e R$ 95,00 para pessoa física, microempresas e universidades;

Contratos de Tecnologia
Além de proteger os seus ativos, é possível que você queira licenciá-los para uma empresa. Ou então obter uma licença para impulsionar seu negócio. Para que estas transações sejam seguras e permitam até envio de royalties para o exterior, existem contratos que devem ser averbados/registrados no INPI. Os contratos incluem desde licenciamento de patentes, desenhos industriais e uso de marca até assistência técnica e know-how. Sem contar as franquias, cujo registro, embora seja opcional, garante um acordo seguro e confere validade perante terceiros. Estes são os assuntos a serem explicados neste tópico.
EFEITOS DA AVERBAÇÃO/REGISTRO
A Averbação/Registro de contrato é condição para: produzir efeito perante terceiros, Lei nº 9.279/1996; legitimar os pagamentos deles decorrentes para o exterior,