ACORDO COLETIVO SESMT UNICO

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

Acordo Coletivo de Trabalho que entre si celebram, de um lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX-
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, doravante designada simplesmente como “EMPRESA”, devidamente representada pelo seu preposto ao final assinado, de outro lado; todos os seus empregados pertencentes à categoria profissional dos Livreiros, aqui representados pelo SINDICATO DOS XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, entidade que representa a categoria de profissionais XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede nesta XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu diretor Presidente infra assinado, doravante designado genericamente de "EMPREGADOS" e, ainda, a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX-
XXXXXXXX, neste ato devidamente representada pelo seu preposto ao final assinado, doravante identificada simplesmente como ANUENTE,

a) Considerando o quanto dispõe a legislação vigente, no sentido de determinar à todas as empresas privadas e públicas, bem como aos órgãos públicos da administração direta e indireta e dos poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a manutenção obrigatória dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador em seus respectivos locais de trabalho (NR-4, aprovada pela Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 06/07/78 e alterações posteriores);

b) Considerando que a Portaria SIT n.º 17, de 1º de agosto de 2007, dentre outras alterações introduzidas na referida Norma Regulamentadora, possibilitou às empresas que desenvolvem suas atividades em um mesmo pólo industrial ou comercial constituírem um SESMT comum, organizado pelas próprias empresas interessadas, desde que previsto nas Convenções ou Acordos Coletivos