Acessibilidade

GERAL

O Certificado de Acessibilidade é o documento obtido quando, um estabelecimento construído antes de 1993 informa os itens de acessibilidade previstos em sua adequação. Porém este certificado não impede autuações em futuras vistorias.
Do total de vagas de estacionamento de um estabelecimento comercial com mais de 10 vagas, 3% delas devem ser reservadas ao uso exclusivo dos portadores de deficiência ou mobilidade reduzida, direito este assegurado pela Lei Municipal 11.228/92, porém alguns centros de compras se valem da Lei Federal que determina o valor de apenas 2% das vagas, para descumprir a determinação municipal. Dos shoppings vistoriados, apenas o Center Norte cumpre esta determinação. Entretanto foi necessário que o Ministério Público Estadual elaborassem um Termo de Ajustamento de Conduta, a fim de garantir por meio de fechamento de 50% dessas vagas com correntes, cavaletes ou fitas que se cumpra a determinação da lei.
O piso tátil é um dos itens mais descumpridos da Norma, mas os banheiros também na maioria apresentam inadequações e até barreiras físicas. A falta de sinalização com piso podotátil de segurança em rampas, escadas e elevadores é a mais comum das infrações, seguidas pelas inadequação da altura dos corrimãos e a existência de barreiras nas áreas de rota livre junto e próximo às escadas, elevadores e rampas. A falta de sinalização em Braile nos batentes dos elevadores, cinemas, lojas e a altura errada dos botões nas cabines, também constituem infrações detectadas nas vistorias. Problemas na altura dos vasos sanitários e na colocação das barras de apoio. Não podemos deixar de mencionar a necessidade da existência de rotas acessíveis em todos os estabelecimentos de acesso público, uma vez que, respeitar a constituição é dever de todos.

ESTES TRAÇOS ARQUITETÔNICOS SÃO PRÁTICOS PARA TODOS OS CIDADÃOS E NÃO APENAS PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS:
- Estacionamentos amplos e seguros próximos a edifícios,