Academica de Letras

DEMOCRACIA, ESCOLA PÚBLICA E
AUTONOMIA INSTITUCIONAL
Em sua meta 19, o PNE aborda a “gestão democrática da educação” e delineia estratégias para assegurar as condições para a sua efetivação. O PNE associa a “gestão democrática” aos “critérios técnicos de mérito e desempenho”.
Meta 19: assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efeti18 vação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.
Como pode ser visto nas estratégias da referida meta, o repasse das transferências voluntárias da União na área da educação para os entes federados priorizará aqueles entes que tenham aprovado legislação específica que regulamente a matéria e vincule a “nomeação” dos diretores e diretoras de escola a
“critérios técnicos de mérito e desempenho” (estratégia 19.1), abrindo caminho para perspectivas tecnicistas, em detrimento da concepção de que a escola por meio da democracia participativa pode se autogovernar sem a imposição de critérios heterônomos, situando a participação da comunidade escolar em um lugar secundário, nos limites consultivos do uso dos recursos e do monitoramento do cumprimento das metas por parte da escola.
Assim, o PNE define uma concepção de “gestão democrática” que, de um só golpe, exclui a possibilidade da eleição direta para o cargo de diretor(a) escolar. Por meio de coerção financeira, obriga os estados e municípios a se enquadrarem nos “critérios objetivos para o provimento destes cargos” (estratégia
19.8), que serão definidos com subsídios de programas de formação de diretores e gestores escolares e de uma prova nacional específica, a ser criada.
Vale lembrar que muitos desses cursos de gestão escolar estão restritos aos professores indicados pelo poder local (ou pelos grupos políticos à frente das secretarias de educação), o que, mesmo com o curso