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governo federal publicou um decreto em edição extra de sexta-feira (28) do "Diário Oficial da União" que autoriza a liberação de mais R$ 444 milhões para o pagamento de emendas parlamentares, verbas usadas por deputados e senadores para bancar obras em seus redutos eleitorais.
O texto, porém, condiciona explicitamente a ampliação do repasse à aprovação pelo Congresso do projeto de lei que derruba a meta fiscal e permite ao governo fechar as contas públicas de 2014 sem a obrigação de cumprir o superávit primário (economia para pagar os juros da dívida pública).
Com o decreto, cada parlamentar passaria a ter direito a cerca de R$ 750 mil a mais. A previsão para este ano é que cada parlamentar possa destinar até R$ 10,8 milhões em emendas. Com a mudança, o valor ficaria em torno de R$ 11,6 milhões. O valor total repassado pelo governo aos congressistas subiria para R$ 6,9 bilhões.
Após a tentativa frustrada de votar o projeto de lei na semana passada, uma nova sessão do Congresso está marcada para esta terça-feira (2), quando o governo espera que o texto seja aprovado.
No decreto, o governo afirma expressamente que "a distribuição e a utilização do valor da ampliação (...) ficam condicionadas à publicação da lei resultante da aprovação do PLN número 36, de 2014, em tramitação no Congresso Nacional".
E acrescenta que, se não for aprovado, “o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Ministério da Fazenda elaborarão novo relatório de receitas e despesas e encaminharão nova proposta de decreto".
No total, o decreto estipula a ampliação em cerca de R$ 10 bilhões do limite de despesas do Orçamento deste ano (já incluindo os R$ 444 milhões em emendas parlamentares).
O aumento de despesa está previsto no último relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas, enviado pelo Ministério do Planejamento ao Congresso no dia