922491 CONTRATO DE REPRESENTA O COMERCIAL

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – LEI N.º 4886/65
CONCEITO:
É aquele por meio do qual uma das partes, que é o representante comercial autônomo, obriga-se a obter pedidos de compra e venda de mercadorias fabricadas ou comercializadas pela outra parte, que é o representado.
É um contrato de natureza de colaboração, pois há um vínculo em que uma parte divulga o produto da outra, sendo que a função do representante é distribuir os produtos em uma determinada região em que a instalação de filiais não é viável.
BASE LEGAL:
O contrato de representação comercial tem lei própria, que é a lei n.º 4886/65, que cria o conselho regional dos representantes comerciais, e assim, o representante comercial está sujeito à fiscalização ética e disciplinar deste órgão.
O art. 1º desta lei estabelece quem pode ser representante comercial, bem como sua função:
Art. 1º: Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.
CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE:
Há dois tipos de cláusulas de exclusividade: área e representação.
A cláusula de exclusividade de área estabelece a área que o representante pode vender, e nesta área, nem mesmo o representado pode vender diretamente, sendo que, as vendas que não pertencerem ao representante, deverão ter seus valores revertidos a ele. Esta cláusula é presumida.
A cláusula de exclusividade de representação depende de ajustes expressos, sendo que, ressalvada expressa vedação contratual, o representante comercial poderá exercer sua atividade para mais de uma empresa e empregá-la em outros misteres ou ramos de negócios, conforme o art. 41 da Lei n.º 4886/65.
OBRIGAÇÕES DO REPRESENTANTE COMERCIAL:
1. Obter pedido de compra, diligentemente, de modo a