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Lei de Diretrizes e Bases da Educação e Constituição Federal
Introdução
A LDB, (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) é a mais importante lei brasileira que se refere à educação. Esta lei foi aprovada em dezembro de 1996.

A LDB também é conhecida popularmente como Lei Darcy Ribeiro, em homenagem a este importante educador e político brasileiro, que foi um dos um dos principais formuladores desta lei.

A LDB é composta por 92 artigos que versam sobre os mais diversos temas da educação brasileira, desde o ensino infantil até o ensino superior.

Principais características da Lei de Diretrizes e Bases da Educação:

- estabelece que todo cidadão brasileiro tem o direito ao acesso gratuito ao Ensino Fundamental (9 anos de estudo);
- aponta para que este direito seja, gradativamente, levado também ao Ensino Médio;
- determina a função do Governo Federal, Estados e Municípios no tocante à gestão da área de educação;
- estabelece as obrigações das instituições de ensino (escolas, faculdades, universidades, etc.);
- determina a carga horária mínima para cada nível de ensino;
- apresenta diretrizes curriculares básicas;
- aponta funções e obrigações dos profissionais da educação (professores, diretores, etc.).
Constituição Federal
A Educação é um direito de todos, é um dever do Estado e da família e é promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. Ela visa o desenvolvimento da pessoa, seu preparo para exercer a cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Com o acesso à educação, os cidadãos podem conquistar condições diversificadas para o desenvolvimento de amplos aspectos que resultam no crescimento de um país como: saúde, ciência, segurança, justiça, tecnologia, desenvolvimento de pesquisas, dentre outras.
Por meio da educação os sujeitos podem se constituir senhores de suas vidas e autores de sua história.
A Educação, enquanto dever do Estado e realidade social não foge ao controle do Direito. Na verdade, é a própria Constituição Federal