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Atribuições do MEC
Fiscalizar se as leis que regulamentam a educação estão sendo respeitada, cabendo ainda a formulação das politicas nacionais de educação, zela pela qualidade da educação assegura a participação da sociedade na educação brasileira. O ministério tem buscado investir simultaneamente na educação infantil, no ensino fundamental, no médio e no ensino superior.
O Ministério da Educação e do Desporto no diagnóstico dos problemas e deliberar sobre medidas para aperfeiçoar os sistemas de ensino, especialmente no que diz respeito à integração dos seus diferentes níveis e modalidades; - emitir parecer sobre assuntos da área educacional, por iniciativa de seus conselheiros ou quando solicitado pelo Ministro de Estado da Educação e do Desporto; - manter intercâmbio com os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal; - analisar e emitir parecer sobre questões relativas à aplicação da legislação educacional, no que diz respeito à integração entre os diferentes níveis e modalidades de ensino; - analisar, anualmente, as estatísticas da educação, oferecendo subsídios ao Ministério da Educação e do Desporto; - promover seminários sobre os grandes temas da educação brasileira; - elaborar o seu regimento, a ser aprovado pelo Ministro de Estado da Educação. Conselho Estadual. O Conselho Estadual de Educação caracteriza-se enquanto órgão normativo e deliberativo do sistema de ensino.
O MEC entende que as políticas devem atuar simultaneamente em varias frentes razão pela qual estruturou os quatro principais eixos de sua ação para a educação básica a redefinição e ampliação do financiamento, a inclusão educacional, a democratização da gestão e a formação e valorização dos professores e dos trabalhadores da educação.
A ampliação do ensino fundamental para nove anos deve tornar possível o progressivo atendimento a essa população, estimada, em cerca de 3,4 milhões de crianças, das quais