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ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social

Em 15 de maio de 1992, foi aprovada a Lei Complementar n. 53, a Lei das ZEIS. São porções do território destinadas à recuperação urbanística, à regularização fundiária e produção de habitação de interesso social (HIS) ou do mercado popular (HMP), inclui-se a recuperação de imóveis degradados, a provisão de equipamentos sociais e culturais, espaços públicos, serviço e comércio de caráter local. As ZEIS podem ser aplicadas em áreas privadas ou públicas.
Objetivos:
- Incorporar a cidade clandestina à cidade legal
- Reconhecer a diversidade local no processo de desenvolvimento urbano (x padronização dos critérios e intervenções)
- Estender o direito à cidade e à cidadania
- Associar de desenvolvimento urbano à gestão participativa
- Estimular a produção de Habitação de Interesse Social
- Estimular a regularização fundiária
- Estimular ampliação da oferta de serviços e equipamentos urbanos
São três tipos de ZEIS:

ZEIS 1 - Áreas ocupadas por população de baixa renda (favelas, em geral), onde há interesse e condições para promover-se a regularização fundiária, implantar melhorias urbanas (saneamento básico, água, luz, etc.) e construir-se habitação e equipamentos sociais (escolas, guarderías, postos de saúde, etc.). As tipologias físicas pré-existentes nas áreas de ZEIS 1 são extremamente desfavoráveis, configurando situações dramáticas se levados em conta os riscos de vida, as péssimas condições de saneamento e aspectos ligados a saúde pública.
As obras envolvem desde a estabilização de encostas, no caso dos morros, até grandes massas de aterro em algumas áreas alagadas. Invariavelmente, as intervenções sempre prevêm a dotação de infra-estrutura (saneamento básico, drenagem, água e eletricidade), com a posterior regularização da posse da terra. Atualmente, são cerca de 6.200 famílias sendo atendidas.

ZEIS 2 - Áreas delimitadas onde não exista ocupação e que apresentem boas condições para a implantação de